Política de Privacidade do 83h83h

1 Introdução e Âmbito de Aplicação

A presente Política de Privacidade ("Política") descreve as práticas adotadas pela plataforma 83h83h, disponível em 83h83h.net, no que diz respeito à coleta, uso, armazenamento, proteção e compartilhamento dos dados pessoais de seus usuários ("Jogador", "você", "titular").

O 83h83h está comprometido com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de todos os seus usuários, em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas aplicáveis à legislação brasileira.

Esta Política se aplica a todos os serviços oferecidos pelo 83h83h, incluindo apostas esportivas, cassino online, jogos de slots, crash games e cassino ao vivo, bem como a qualquer comunicação entre você e nossa equipe de suporte, independentemente do canal utilizado.

2 Dados Pessoais Que Coletamos

O 83h83h coleta diferentes categorias de dados pessoais, de acordo com o contexto de uso da plataforma e as obrigações regulatórias aplicáveis. Abaixo detalhamos cada categoria:

2.1 Dados de Cadastro

Ao criar sua conta no 83h83h, coletamos os seguintes dados fornecidos diretamente por você:

• Nome completo conforme documento oficial;
• Data de nascimento;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Nome de usuário (login) escolhido na plataforma.

2.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC)

Para cumprir com as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e verificação de identidade exigidas pela Lei 14.790/2023 e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), podemos solicitar:

• Cópia de documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência recente (emitido há no máximo 90 dias);
• Selfie com documento para confirmação de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

2.3 Dados Financeiros

Para processar depósitos e saques, coletamos informações relacionadas às transações financeiras realizadas na plataforma:

• Chave Pix utilizada para transações;
• Dados parciais de cartão de crédito ou débito (nunca o número completo — apenas os 4 últimos dígitos e a bandeira);
• Histórico de depósitos e saques;
• Dados da carteira digital utilizada (Mercado Pago, PicPay, Nubank, Inter).

2.4 Dados de Uso e Navegação

Ao navegar pela plataforma 83h83h, coletamos automaticamente dados técnicos e de comportamento:

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador utilizado;
• Páginas acessadas, tempo de permanência e fluxo de navegação;
• Jogos acessados, apostas realizadas e histórico de atividades na plataforma;
• Logs de acesso com data, horário e duração das sessões (Horário de Brasília — BRT, UTC-3);
• Identificadores de dispositivo (cookies, IDs de sessão).

2.5 Dados de Comunicação

Quando você entra em contato com nosso suporte ou participa de promoções, coletamos:

• Conteúdo das mensagens trocadas com o suporte ao cliente;
• Histórico de atendimentos e reclamações;
• Preferências de comunicação (notificações por e-mail, SMS, etc.);
• Participação em pesquisas de satisfação e promoções.

3 Como Utilizamos Seus Dados Pessoais

O 83h83h utiliza os dados pessoais coletados exclusivamente para as finalidades descritas abaixo, em estrita observância ao princípio da finalidade previsto na LGPD:

• Criação e gestão da sua conta: cadastro, autenticação, recuperação de senha e gerenciamento do perfil do jogador;
• Prestação dos serviços: processamento de apostas, execução de jogos, cálculo e pagamento de ganhos;
• Processamento financeiro: depósitos, saques, estornos e conciliação de transações;
• Verificação de identidade (KYC/AML): cumprimento das obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
• Suporte ao cliente: atendimento a dúvidas, reclamações e solicitações dos usuários;
• Segurança da plataforma: detecção e prevenção de fraudes, acessos não autorizados e uso indevido;
• Personalização da experiência: recomendação de jogos, promoções e conteúdos relevantes baseados no seu perfil e histórico (apenas com seu consentimento);
• Comunicações de marketing: envio de e-mails, SMS e notificações sobre promoções, bônus e novidades da plataforma (apenas com seu consentimento e com opção de cancelamento a qualquer momento);
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificação de sinais de jogo problemático e aplicação das ferramentas de proteção;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações judiciais, regulatórias ou administrativas das autoridades competentes;
• Melhoria da plataforma: análise agregada e anonimizada de dados para aprimoramento dos serviços, correção de erros e desenvolvimento de novas funcionalidades.

4 Base Legal para o Tratamento de Dados

Toda operação de tratamento de dados pessoais realizada pelo 83h83h possui uma base legal específica, conforme exigido pelo artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V da LGPD): tratamento necessário para prestar os serviços contratados pelo usuário ao criar sua conta e utilizar a plataforma — inclui processamento de apostas, pagamentos e suporte;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II da LGPD): tratamento exigido por legislação aplicável, incluindo obrigações de KYC/AML previstas na Lei 9.613/1998, Lei 14.790/2023 e regulamentações da SPA;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX da LGPD): tratamento para fins de prevenção a fraudes, segurança da plataforma, melhoria dos serviços e análise de riscos operacionais, sempre respeitando os direitos e expectativas dos titulares;
• Consentimento (art. 7º, I da LGPD): tratamento para envio de comunicações de marketing, personalização de experiência e uso de cookies não essenciais — o consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 83h83h pode compartilhar seus dados pessoais com terceiros nas seguintes situações e nos limites estritamente necessários:

5.1 Parceiros de Serviço (Processadores)

Compartilhamos dados com empresas que nos auxiliam na prestação dos serviços, sob contratos de processamento de dados que exigem o cumprimento das obrigações da LGPD:

• Gateways de pagamento: para processar depósitos e saques (Pix, Mercado Pago, PicPay, operadoras de cartão);
• Fornecedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e demais provedores de software — apenas o necessário para a execução dos jogos;
• Serviços de verificação de identidade: provedores de KYC/AML para validação de documentos e prevenção a fraudes;
• Provedores de infraestrutura de TI: servidores em nuvem, CDN e serviços de segurança cibernética;
• Ferramentas analíticas: plataformas de análise de dados de uso agregados e anonimizados.

5.2 Autoridades e Obrigações Legais

Podemos compartilhar dados com autoridades governamentais, judiciais ou regulatórias quando:

• Exigido por lei, regulamento ou decisão judicial;
• Solicitado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Receita Federal, Ministério da Fazenda ou Banco Central do Brasil;
• Necessário para prevenir, investigar ou reportar atividades suspeitas de lavagem de dinheiro (COAF — Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

5.3 O Que Nunca Fazemos

6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 83h83h utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento correto da plataforma, melhorar sua experiência e, com seu consentimento, personalizar conteúdos e analisar o uso do site.

6.1 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma — autenticação de sessão, carrinho de apostas, preferências de idioma. Não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho: coletam informações sobre como você utiliza a plataforma (páginas visitadas, erros encontrados) para melhorar nossos serviços. Os dados são agregados e anônimos;
• Cookies de funcionalidade: permitem personalizar sua experiência, como lembrar suas preferências de jogo e configurações de conta;
• Cookies analíticos: utilizados para entender padrões de uso e comportamento dos usuários de forma agregada — sempre com seu consentimento.

6.2 Gerenciamento de Cookies

Você pode controlar e gerenciar cookies diretamente pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impactar o funcionamento da plataforma. Para cookies não essenciais, suas preferências podem ser ajustadas nas configurações da sua conta no 83h83h.

7 Retenção e Exclusão de Dados

O 83h83h mantém seus dados pessoais apenas pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos mínimos exigidos pela legislação aplicável:

• Dados de cadastro e de conta ativa: mantidos durante todo o período de vigência da conta e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, em conformidade com os prazos de prescrição civil do Código Civil Brasileiro;
• Dados financeiros e de transações: mantidos por 10 (dez) anos conforme exigências da Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e normas da Receita Federal;
• Dados de KYC (documentos de identidade): mantidos pelo prazo exigido pela SPA e demais autoridades regulatórias, atualmente de 5 (cinco) anos a partir da data de encerramento da conta;
• Logs de acesso e navegação: mantidos por 6 (seis) meses conforme o artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), podendo ser estendidos por até 1 (um) ano mediante ordem judicial;
• Comunicações com o suporte: mantidas por 2 (dois) anos para fins de controle de qualidade e resolução de disputas;
• Dados para fins de jogo responsável: o histórico de autoexclusões e limitações voluntárias é mantido pelo tempo necessário para garantir a eficácia das medidas de proteção.

Após o término dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados para uso em análises estatísticas agregadas.

8 Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

A LGPD garante a você, como titular de dados pessoais, uma série de direitos que o 83h83h se compromete a honrar integralmente. Veja abaixo seus direitos e como exercê-los:

Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected], utilizando o assunto "LGPD — Solicitação de Direitos" e identificando claramente o direito que deseja exercer e seus dados de cadastro para fins de verificação de identidade.

O 83h83h se compromete a responder suas solicitações dentro do prazo de até 15 (quinze) dias úteis, podendo esse prazo ser estendido mediante justificativa, conforme previsto na LGPD. Em caso de impossibilidade de atendimento, explicaremos os motivos de forma clara e transparente.

9 Segurança dos Dados

O 83h83h adota medidas técnicas e organizacionais abrangentes para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre seu dispositivo e nossos servidores;
• Criptografia em repouso para dados armazenados em nossos bancos de dados;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para todos os usuários e obrigatória para acessos administrativos;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) — apenas colaboradores com necessidade específica têm acesso a dados pessoais dos usuários;
• Monitoramento contínuo de segurança e sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS);
• Testes de penetração (pentests) regulares realizados por empresas de segurança independentes;
• Plano de resposta a incidentes com procedimentos claros para notificação à ANPD e aos titulares afetados em caso de violação de dados, conforme o artigo 48 da LGPD;
• Backups criptografados com replic ação geográfica para garantir disponibilidade e recuperação de dados;
• Treinamento periódico da equipe em boas práticas de segurança da informação e proteção de dados.

Em que pese o emprego de todas as medidas de segurança disponíveis, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento de dados é absolutamente inviolável. O 83h83h não pode garantir segurança absoluta, mas se compromete a notificar os titulares afetados e a ANPD em caso de incidente de segurança relevante, nos prazos e condições estabelecidos pela LGPD.

10 Proteção de Menores de Idade

O 83h83h é uma plataforma destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. É terminantemente proibido o cadastro e uso da plataforma por menores de idade, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

O 83h83h não coleta, armazena ou processa intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Durante o processo de cadastro e verificação de identidade (KYC), adotamos medidas ativas para confirmar a maioridade dos usuários, incluindo:

• Solicitação obrigatória da data de nascimento durante o cadastro;
• Verificação de documentos oficiais com foto que comprovem a maioridade;
• Validação do CPF junto à base de dados da Receita Federal;
• Análise comportamental para identificação de padrões inconsistentes com a maioridade declarada.

11 Links para Plataformas de Terceiros

A plataforma 83h83h pode conter referências a provedores de jogos e serviços de pagamento parceiros. Embora trabalhemos apenas com parceiros de confiança, o 83h83h não se responsabiliza pelas práticas de privacidade e proteção de dados de terceiros.

Ao interagir com serviços de terceiros — como gateways de pagamento (Mercado Pago, PicPay) ou provedores de jogos — você estará sujeito às políticas de privacidade específicas dessas empresas. Recomendamos que leia os documentos de privacidade de cada parceiro antes de fornecer seus dados.

O 83h83h não tem controle e não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites e serviços de terceiros. Esta Política de Privacidade se aplica exclusivamente ao uso da plataforma 83h83h.net e dos serviços diretamente prestados pelo 83h83h.

12 Transferências Internacionais de Dados

Em razão da natureza dos serviços digitais prestados, alguns dos nossos fornecedores de tecnologia e infraestrutura podem estar localizados fora do Brasil, o que implica a transferência internacional de dados pessoais.

O 83h83h garante que toda transferência internacional de dados pessoais ocorre em conformidade com as disposições do Capítulo V da LGPD, adotando as seguintes salvaguardas:

• Transferências apenas para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD;
• Utilização de cláusulas contratuais específicas com garantias suficientes de proteção, aprovadas pela ANPD;
• Certificações e padrões internacionais de segurança (ISO 27001, SOC 2) exigidos contratualmente dos fornecedores;
• Avaliação prévia das políticas de privacidade e segurança de todos os fornecedores internacionais antes da contratação.

13 Alterações nesta Política de Privacidade

O 83h83h reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças na legislação aplicável, nas práticas de tratamento de dados ou nos serviços oferecidos.

Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na sua conta;
• Aviso destacado na página inicial da plataforma 83h83h.net;
• Notificação dentro da plataforma no próximo acesso após a alteração.

Alterações motivadas por exigências legais ou regulatórias urgentes poderão entrar em vigor imediatamente, com notificação simultânea aos usuários. A data da última atualização está sempre indicada no topo desta página.

O uso continuado da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas disposições. Caso não concorde com as mudanças, você poderá encerrar sua conta conforme descrito nos nossos Termos e Condições ou contatar o suporte pelo e-mail [email protected].

14 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, o 83h83h designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Receber comunicações dos titulares de dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Prestar esclarecimentos e adotar providências em resposta às solicitações dos titulares;
• Orientar os colaboradores e contratados da plataforma sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O contato com o Encarregado de Dados do 83h83h pode ser feito exclusivamente pelo canal oficial abaixo:

15 Contato e Canais Oficiais

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento dos seus dados pessoais pelo 83h83h, utilize exclusivamente os canais oficiais abaixo:

• Suporte geral e dúvidas sobre privacidade: [email protected]
• Exercício de direitos LGPD: [email protected] (assunto: "LGPD — Solicitação de Direitos")
• Denúncia de uso indevido de dados: [email protected] (assunto: "LGPD — Denúncia")
• Solicitação de exclusão de conta e dados: [email protected] (assunto: "LGPD — Exclusão de Dados")
• Reclamações formais: [email protected] (assunto: "Reclamação Formal — Privacidade")

Todas as comunicações são tratadas com confidencialidade e respondidas dentro dos prazos estabelecidos. O 83h83h se compromete com a máxima transparência e com o respeito absoluto aos seus direitos como titular de dados pessoais.